Por:Humberto Araújo
Dicas
Apr 2017
Maltratar, abandonar ou praticar atos de crueldade contra animais é crime, Lei 9.605/98 art.32
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Para denunciar ligue:
Policia Militar Ambiental (31) 2123-1600 / 2123-1610 / 2123-1616 (para flagrante delito)
Delegacia do Meio Ambiente (31) 3237-7796 / 3237-7721
Delegacia de Ecologia (31) 3201- 1568 / 3272-4541 (para denuncia posterior aos fatos)